Rejeitado
Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.
XI/201·Projeto de Lei·15 de abril de 2010·Plenário 45
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSD
Abstenção
CDS-PP