VotaçõesXI/135
Aprovado

Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".

XI/135·Projeto de Lei·22 de abril de 2010·Plenário 48
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEV
Abstenção
PSDCDS-PPPCP
Iniciativa
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