Aprovado
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
XI/17·Projeto de Lei·29 de abril de 2010·Plenário 51
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP).
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Abstenção
PS