Aprovado
Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
XI/163·Projeto de Lei·2 de junho de 2010·Plenário 64
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEV
Abstenção
PSDCDS-PP