Aprovado
Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.
XI/220·Projeto de Lei·22 de julho de 2010·Plenário 83
Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS)
Por unanimidade