Aprovado
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
XI/219·Projeto de Lei·22 de julho de 2010·Plenário 83
Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 219/XI/1.ª (PS), e 226/XI/1.ª (PCP)
Por unanimidade