Aprovado
Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado. (Testamento Vital).
XI/413·Projeto de Lei·8 de outubro de 2010·Plenário 12
Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias.
Por unanimidade