Aprovado
Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.
XI/435·Projeto de Lei·14 de outubro de 2010·Plenário 14
Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
Por unanimidade