Aprovado
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010".
XI/51·Apreciação Parlamentar·14 de outubro de 2010·Plenário 14
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.º 51/XI/1.ª (CDS-PP), n.º 60/XI/1.ª (PCP), n.º 61/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 62/XI/1.ª (BE).
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS