Votações›XI/35
Aprovado

Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local

XI/35·Proposta de Lei·29 de outubro de 2010·Plenário 19

Votação dos restantes artigos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do Texto Final e respectivo corpo

Por unanimidade
Iniciativa
Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e localVer iniciativa →