Aprovado
Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local
XI/35·Proposta de Lei·29 de outubro de 2010·Plenário 19
Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º-A da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDBE
Contra
CDS-PPPCPPEV