Aprovado
Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
XI/456·Projeto de Lei·3 de dezembro de 2010·Plenário 27
Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.º 224/XI/1.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 456/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 457/XI/2.ª (PEV).
Por unanimidade