Aprovado
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".
XI/175·Projeto de Lei·21 de janeiro de 2011·Plenário 42
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Por unanimidade