Aprovado
Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro.
XI/375·Projeto de Resolução·18 de fevereiro de 2011·Plenário 54
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS