Aprovado
Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
XI/513·Projeto de Lei·4 de março de 2011·Plenário 60
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPBEPEV
Abstenção
PSPCP