Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias.