Rejeitado
Estabele o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo.
XI/99·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
3 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PS
Abstenção
PSDCDS-PP