Rejeitado
Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
XI/163·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP