Aprovado
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.
XI/247·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP)
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPBE
Abstenção
PCPPEV