Aprovado
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
XI/542·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP)
Por unanimidade