Aprovado
Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
XI/513·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 12.º-I e 32.º da PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV)
Por unanimidade