Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL n.º 47/XI/2.ª e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE) e 513/XI/2.ª (PPD/PSD)