Aprovado
Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
XI/513·Projeto de Lei·6 de abril de 2011·Plenário 72
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Abstenção
PSBEPCPPEV