Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro"

Requerimento apresentadados pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apreentadas para os artigos 13.º e 15.º, constante do artigo 2.º, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciações Parlamentares n.ºs 81/XI (CDS-PP) e 82/XI (PPD/PSD)