Rejeitado
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro"
XI/82·Apreciação Parlamentar·6 de abril de 2011·Plenário 72
Proposta de alteração apresentada pelo PCP, para os n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 15.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD))
3 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BEPCPPEV
Contra
PS
Abstenção
PSDCDS-PP