Aprovado
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
XII/38·Proposta de Lei·17 de fevereiro de 2012·Plenário 74
2 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Miguel Coelho (PS)
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEVMiguel Coelho (PS)
Abstenção
PS