Aprovado
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
XII/38·Proposta de Lei·1 de junho de 2012·Plenário 117
Votação do artigo 35.º constante do artigo 4.º do Texto Final
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV