Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.º e 36.º constantes do artigo 4.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.º do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final (...).