Aprovado
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
XII/104·Proposta de Lei·14 de dezembro de 2012·Plenário 31
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamnto do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias da Proposta de Lei n.º 104/XII/2.ª (GOV)
Por unanimidade