Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 14.º, artigo 16.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 194.º, do artigo 340.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 356.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 357.ºe do artigo 381.º, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.º e 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.ºs 3 e 4 do artigo 200.º e do artigo 247.º-A do Código de Processo Penal; Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º e do artigo 381.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 141.º, 356.º e 357.º do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (PCP), bem com das suas propostas de alteração dos artigos 271.º e 281.º do Código de Processo Penal;