Rejeitado
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
XII/77·Proposta de Lei·11 de janeiro de 2013·Plenário 40
Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 271.º (Declarações para memória futura) ao CPP
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PS