Rejeitado
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
XII/77·Proposta de Lei·11 de janeiro de 2013·Plenário 40
Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.º (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP