Rejeitado
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
XII/77·Proposta de Lei·11 de janeiro de 2013·Plenário 40
Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.º (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.º do texto final
1 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PCPBEPEV