Aprovado
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
XII/689·Projeto de Resolução·24 de abril de 2013·Plenário 82
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Por unanimidade