Aprovado
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
XII/689·Projeto de Resolução·19 de junho de 2013·Plenário 104
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 607/XII/2.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 689/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos
Por unanimidade