Votações›XII/104
Aprovado

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

XII/104·Proposta de Lei·29 de julho de 2013·Plenário 116

Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) da alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 3º (Norma revogatória) do Decreto

2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPEV
Abstenção
PCP
Iniciativa
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.Ver iniciativa →