Aprovado
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
XII/104·Proposta de Lei·29 de julho de 2013·Plenário 116
Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) dos restantes números do artigo 3º (Norma revogatória) do Decreto
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV