Votações›XII/104
Aprovado

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

XII/104·Proposta de Lei·29 de julho de 2013·Plenário 116

Votação da Proposta 12P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 65.º (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I

2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Iniciativa
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.Ver iniciativa →