Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Votação da Proposta 21P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-B (Órgãos) ao Anexo I - Votação da Proposta 22P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-C (Constituição e funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 23P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-D (Competências) ao Anexo I - Votação da Proposta 24P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-E (Mesa da assembleia intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 25P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-F (Presidente da assembleia intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 89.º-G (Senhas de presença) ao Anexo I