Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Votação da Proposta 30P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-C (Representação externa) ao Anexo I - Votação da Proposta 31P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 90.º-D (Presidente) ao Anexo I - Votação da Proposta 32P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de Substituição da epígrafe da Subsecção II (Secretariado executivo intermunicipal) e do artigo 91.º (Constituição) do Anexo I