Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Votação da Proposta 34P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-B (Reuniões) ao Anexo I - Votação da Proposta 35P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-C (Competências) ao Anexo - Votação da Proposta 36P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 91.º-D (Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 37P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 92.º (Natureza e constituição) do Anexo I - Votação da Proposta 38P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 92.º-A (Funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 39P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição da epígrafe da Secção II (Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais) e do artigo 93.º (Tomada de posse dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal) do Anexo I - Votação da Proposta 40P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-A (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 41P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-B (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 42P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-C (Vacatura) ao Anexo I - Votação da Proposta 43P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-D (Funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 44P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-E (Deliberações) ao Anexo I - Votação da Proposta 45P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-F (Serviços municipais) ao Anexo I - Votação da Proposta 46P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-G (Pessoal) ao Anexo I -