Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Votação da Proposta 47P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-H (Constituição) ao Anexo I - Votação da Proposta 48P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-I (Estatutos) ao Anexo I - Votação da Proposta 49P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.º-J (Regime jurídico) ao Anexo I - Votação da Proposta 50P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 94.º (Descentralização administrativa) do Anexo I - Votação da Proposta 51P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 107.º (Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências) do Anexo I -