Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Votação do artigo 1.º (Objeto), das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 2.º (Norma interpretativa relativa à transição de freguesias), do artigo 3.º (Gratuitidade emolumentar da constituição das novas freguesias), do artigo 4.º (Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia), do artigo 5.º (Aplicação no tempo e produção de efeitos) e do artigo 6.º (Entrada em vigor)