Aprovado
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia.
XII/475·Projeto de Lei·6 de dezembro de 2013·Plenário 25
14 a favor5 contra6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Telmo Correia (CDS-PP)
Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)
Paulo Almeida (CDS-PP)
Manuel Isaac (CDS-PP)
João Rebelo (CDS-PP)
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
João Pinho De Almeida (CDS-PP)
João Paulo Viegas (CDS-PP)
Raúl De Almeida (CDS-PP)
José Lino Ramos (CDS-PP)
Margarida Neto (CDS-PP)
Abel Baptista (CDS-PP)
Helder Amaral (CDS-PP)
Artur Rêgo (CDS-PP)
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
Cecília Meireles (CDS-PP)
Michael Seufert (CDS-PP)
Nuno Magalhães (CDS-PP)
A favor
PSDPSBEPEVTeresa Anjinho (CDS-PP)Telmo Correia (CDS-PP)Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)Paulo Almeida (CDS-PP)Manuel Isaac (CDS-PP)João Rebelo (CDS-PP)Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)Pedro Morais Soares (CDS-PP)João Pinho De Almeida (CDS-PP)João Paulo Viegas (CDS-PP)
Contra
Raúl De Almeida (CDS-PP)José Lino Ramos (CDS-PP)Margarida Neto (CDS-PP)Abel Baptista (CDS-PP)Helder Amaral (CDS-PP)
Abstenção
PCPArtur Rêgo (CDS-PP)Isabel Galriça Neto (CDS-PP)Cecília Meireles (CDS-PP)Michael Seufert (CDS-PP)Nuno Magalhães (CDS-PP)