Aprovado
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
XII/530·Projeto de Lei·21 de março de 2014·Plenário 64
Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Contra
PS