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XII/520
Aprovado
Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.
XII/520
·
Projeto de Lei
·
28 de março de 2014
·
Plenário 67
2 a favor
4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
BE
Abstenção
PSD
CDS-PP
PCP
PEV
Iniciativa
Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.
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