Votações›XII/535
Aprovado

Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).

XII/535·Projeto de Lei·28 de março de 2014·Plenário 67
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Abstenção
PSDPSCDS-PP
Iniciativa
Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).Ver iniciativa →