Aprovado
Aprova o regime do segredo de Estado.
XII/465·Projeto de Lei·20 de junho de 2014·Plenário 97
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 465/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
121 a favor24 contra68 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
100-PSD
21-CDS-PP
14-PCP
8-BE
2-PEV
68-PS
A favor
100-PSD21-CDS-PP
Contra
14-PCP8-BE2-PEV
Abstenção
68-PS