Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.)

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade da sua proposta de eliminação das alterações aos artigos 1.º a 6.º, 10.º, 11.º, 17.º, 22.º, 27.º, 33.º e 35.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios), e das suas propostas de alteração aos artigos 26.º e 29 da mesma lei, todos constantes do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) do Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação a Plenário das suas propostas de alteração aos artigos 10.º, 15.º e 21.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios), e de eliminação da alínea s) do n.º 1 do artigo 15.º, todos constantes do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) do Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 528/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).