Aprovado
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia.
XII/475·Projeto de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD).
5 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Abel Baptista (CDS-PP)
Helder Amaral (CDS-PP)
Cecília Meireles (CDS-PP)
Michael Seufert (CDS-PP)
A favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Contra
Abel Baptista (CDS-PP)Helder Amaral (CDS-PP)
Abstenção
PCPCecília Meireles (CDS-PP)Michael Seufert (CDS-PP)